Art. 1º.

 Fica declarada de Utilidade Pública Municipal para todos os efeitos e fins legais a Associação dos Moradores e Amigos do Bairro "Arthur Marinho" - Amabam, com sede e foro nesta Município sito a Alameda Rio de Janeiro n° 04.

Art. 2º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.