A MESA DIRETORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA PROMULGA A SEGUINTE LEI:
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 1062/1989 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1º.
A todos os motoristas com vínculo de emprego com o Município de Corumbá, é garantido a título de salário base sem prejuízos dos demais adicionais, a remuneração mensal correspondente a dois e meio piso nacional de salário.
- Art. 2º.A despesa da presente Lei será vinculada a Receita 1.037/89.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 21 de Maio de 1989.
Lei Ordinária nº 1045/1989 - 31 de maio de 1989
TEREZINHA BARUKI
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de maio de 1989