CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ - MS DECRETA:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas até o montante de NCZ$ 80.000,00 (Oitenta Mil Cruzados novos) para fins específicos de cobrir custos com a realização do Congresso do CIDEPAN em Corumbá.
- Art. 2º.As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à verba própria consignada do orçamento.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 11 de Setembro de 1989.
Lei Ordinária nº 1056/1989 - 11 de setembro de 1989
TEREZINHA BARUKI
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de setembro de 1989