Art. 1º.

 Nos receituários médicos expedidos nas instituições de saúde municipal, é obrigatória a menção do medicamento produzido pela Central de Medicamentos - CEME -, ao lado do nome comercial.

Art. 2º.

 Na inexistência de produção do medicamento pela CEME, constará da Receita a seguinte observação: "Sem similar na CEME".

Art. 3º.

 Para efeito da presente Lei, em todas as instituições médicas municipais e conveniadas, deverá ser afixada e colocada à disposição do profissional a lista dos medicamentos produzidos pela CEME, que sofrerá atualização mensal.

Art. 4º.

 O não atendimento ao disposto na presente Lei, sujeitará o infrator às penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais ou na Consolidação das Leis do Trabalho, conforme o Regime Jurídico a que estiver sujeito o Servidor Público Municipal.

Art. 5º.

 O processo para apuração das infrações à presente Lei, obedecerá à legislação específica aplicável ao servidor.

Art. 6º.

 Fica a Secretaria Municipal de Saúde encarregada de cumprir e fazer cumprir a presente Lei.

Art. 7º.

 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da sua vigência.

Art. 8º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.