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Lei Ordinária nº 1066/1989 - 22 de novembro de 1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCz 1.541.324,66, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ - MS DECRETA:

Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar de NCz 1.541.324,66 para atender excesso de arrecadação na Receita de 1989, que será utilizada nas seguintes despesas abaixo relacionadas:

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1 - CÂMARA MUNICIPAL
1.01.01.0212.001 - Administração e reequipamento da Câmara Municipal
3111.0 - Pessoal Civil
- NCz 315.000,00
3251.0 - Inativos
- NCz 7.000,00
3252.0 - Pensionistas
- NCZ 43.000,00
2 - GABINETE DO PREFEITO
2.03.07.021203 - Manutenção e Assessoramento com compromissos oriundos de decisões judiciários à administração.
3191.0 - Sentenças Judiciárias
- NCz 250.000,00
4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
4.03.07.0212.1 - Administração e reequipamento da Secretaria Municipal de planejamento e coordenação
3232.0 - Outros Serviços e Encargos
- NCz 4.000,00
5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
5.03.07.0212.2 - Encargos com pessoal da Prefeitura
3111.0 - Pessoal Civil
- NCz 393.824,66
5.15.84.4952.4 - Encargos de Transferência a pessoas, inativos e pensionistas
3251.0 - Inativos
- NCz 95.000,00
3252.0 - Pensionistas
- NCz 5.000,00
7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
7.10.58.3231.4 - Expansão física da cidade
4130.31 - Obras e instalações
- NCz 40.000,00
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
11.08.42.1885.2 - Administração e reequipamento dos órgãos vinculados a programas educacionais
3111.0 - Pessoal Civil
- NCz 380.000,00 (com recursos FPM)
11308.42.1881.1 - Construção e ampliação de Escolas Municipais
4110.0 - Obras e Instalações
- NCz 8.500,00

Art. 2º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 95% (noventa e cinco por cento) das Dotações Orçamentárias, nos termos do Artigo 7°, 42 e 43 da Lei 4320/64.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbá/MS, 22 de Novembro de 1989.

Lei Ordinária nº 1066/1989 - 22 de novembro de 1989

TEREZINHA BARUKI
Presidente da Câmara

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de novembro de 1989