A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS DECRETA:
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Art. 1º.
Ficam criados na Secretaria da Câmara Municipal de Corumbá-MS, os seguintes cargos:
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I - 05 (cinco) Cargos de ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO
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II - 02 (dois) Cargos de ASSESSOR JURÍDICO;
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III - 01 (um) Cargo de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL;
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IV -04 (quatro) Cargos de ASSESSOR LEGISLATIVO;
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V -01 (um) Cargo de CHEFE DE PORTARIA;
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VI - 01 (um) Cargo de MOTORISTA
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VII -01 (um) Cargo de CONTÍNUO;
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VIII -01 (um) Cargo de SERVENTE;
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IX -21 (vinte e um) Cargos de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO;
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X -
01 (um) Cargo de DIRETOR GERAL DE SECRETARIA;
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XI -01 (um) Cargo de DIRETOR CONTÁBIL/FINANCEIRO;
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XII -01 (um) Cargo de SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA;
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XIII -01 (um) Cargo de CHEFE DE SERVIÇO DE ARQUIVO;
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XIV -01 (um) Cargo de CHEFE DE SERVIÇO DE CONTROLE E FINANÇAS;
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XV -01 (um) Cargo de CHEFE DE SERVIÇO DE PESSOAL;
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XVI -01 (um) Cargo de CHEFE DE ALMOXARIFADO;
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XVII -15 (quinze) Cargos de ASSISTENTE LEGISLATIVO;
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Art. 2º.Os cargos constantes do art. 1°, itens I a VIII, serão providos em caráter efetivo, por concurso público, sendo isolados.
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Parágrafo único -Os cargos constantes do art. 1°, item IX, serão providos em caráter efetivo, por concurso público, sendo de carreira.
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Art. 3º.Os cargos constantes do art. 1°, item X a XVII, são de provimento em Comissão.
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Art. 4º.O Concurso Público para provimento dos cargos de que trata o artigo 1°, item I a IX, deverá ser de responsabilidade de Escritório especializado em Direito Municipal.
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Art. 5º.Fica instituída uma gratificação mensal de 35% (trinta e cinco por cento) pelo exercício de cargo em Comissão, calculada sobre o valor do vencimento em base.
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Parágrafo único -A gratificação de que trata este artigo não incidirá sobre os cargos de Assistente Legislativo.
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Art. 6º.Ficam aprovadas as tabelas em anexo de Níveis e Vencimentos.
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Art. 7º.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos orçamentários próprios, suplementando se necessário.
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Art. 8º.Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1° de Janeiro de 1987, revogadas as disposições em contrário.
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-CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ISOLADOSDENOMINAÇÃO NÍVEL SALÁRIOS01 - ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO DAS-10 6.422,0002 - ASSESSOR JURÍDICO DAS-10 6.422,0003 - ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DAS-10 6.177,0004 - ASSESSOR LEGISLATIVO DAS-10 6.177,0005 - CHEFE DE PORTARIA DAS-10 4.300,0006 - MOTORISTA DAS-10 2.700,0007 - CONTÍNUO DAS-10 2.000,0008 - SERVENTE DAS-10 1.700,00DENOMINAÇÃO NÍVEL SALÁRIOS01 - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I DAS-10 4.800,0002 - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II DAS-10 4.300,0003 - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO III DAS-10 3.800,0004 - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO IV DAS-10 3.300,0005 - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO V DAS-10 3.000,0006 - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO VI DAS-10 2.700,00DENOMINAÇÃO NÍVEL SALÁRIOSCARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO01 - DIRETOR GERAL DE SECRETARIA DAS-10 6.422,0002 - DIRETOR CONTÁBIL FINANCEIROz DAS-10 6.422,0003 - SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DAS-10 2.700,0004 - CHEFE DE SERVIÇO DE CONTROLE E FINANÇAS DAS-10 4.800,0005 - CHEFE DE SERVIÇO DE PESSOAL DAS-10 4.800,0006 - CHEFE DE SERVIÇO DE ARQUIVO DAS-10 3.800,0007 - CHEFE DE SERVIÇO DE ALMOXARIFADO DAS-10 3.000,0008 - ASSISTENTE LEGISLATIVO DAS-10 3.000,00
Corumbá/MS, 03 de Dezembro de 1986.
Lei Ordinária nº 970/1986 - 03 de dezembro de 1986
RANULFO TELES
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de dezembro de 1986