A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, no valor de Cz$ 46.191.479,16 (quarenta e seis milhões cento e noventa e um quatrocentos e setenta e nove cruzados e dezesseis centavos) para atender excesso de arrecadação na receita de 1987, que será utilizada nas seguintes despesas abaixo relacionadas:
- - 1 - CÂMARA MUNICIPAL1.01.01.0012.001 - Administração e Reequipamento da Câmara Municipal3111.0 - Pessoal Civil- Cz$ 1.500.000,002 - GABINETE DO PREFEITO2.03.07.0202.1 - Administração e Reequipamento do Gabinete do Prefeito3120.0 - Material de consumo- Cz$ 50.000,003132.0 - Outros Encargos e Serviços- Cz$ 600.000,002.03.07.0232.4 - Publicação do interesse do Município3132.0 - Outros Encargos e Serviços- Cz$ 1.000.000,004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO4.03.08.0332.3 - Encargos Financeiros com a Dívida Interna3262.0 - Outros Encargos da Dívida ContratadaCz$ 900.000,004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO4.03.08.0332.3 - Encargos Financeiros com a Dívida Interna3265.0 - Juros de Outras Dívidas- Cz$ 100.000,005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO5.03.07.0212.1 - Administração e Reequipamento dos órgãos da Secretaria Municipal de Administração3131.0 - Remuneração de Serviços Pessoais- Cz$ 3.000.000,003132.0 - Outros Serviços e Encargos- Cz$ 2.000.000,005.03.07.0212.2 - Encargos com Pessoal da Prefeitura3111.0 - Pessoal CivilCz$ 5.000.000,006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS6.03.07.0212.1 - Administração e Reequipamento da Secretaria Municipal de Finanças3120.0 - Material de ConsumoCz$ 30.000,003132.0 - Outros Serviços e EncargosCz$ 60.000,007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO7.03.07.0212.1 - Administração e Reequipamento da Secretaria Municipal de Obras e Viação3120.0 - Material de ConsumoCz$ 3.157.767,573132.0 - Outros Serviços e EncargosCz$ 2.110.680,707 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO7.10.58.3231.5 - Expansão Física da Cidade4130.0 - Investimento em Regime de Execução Especial- Cz$ 14.371.996,717.13.76.4481.8 - Construção e Restauração de Galerias de Águas Pluviais e Bossas Sépticas4110.0 - Obras e InstalaçõesCz$ 7.871.034,188 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES URBANAS8.10.60.0212.1 - Administração e Reequipamento da Secretaria Municipal de Operações Urbanas.3120.0 - Material de ConsumoCz$ 1.000.000,003132.0 - Outros Serviços e EncargosCz$ 300.000,008.10.60.3252.2 - Operação e Manutenção da coleta de lixo e limpeza das vias públicas3120.0 - Material de ConsumoCz$ 700.000,003132.0 - Outros Serviços e EncargosCz$ 300.000,008.16.91.5732.6 - Reformulação, Controle e Segurança do Tráfego Urbano3120.0 - Material de ConsumoCz$ 1.000.000,009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE9.13.75.4582.2 - Operação e Manutenção de postos de Assistência Médico-Social, atendimento e internação de emergência médico-hospitalar3120.0 - Material de ConsumoCz$ 50.000,0010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL10.03.07.0212.1 - Administração e Reequipamento da Secretaria Municipal de Promoção Social3132.0 - Outros Serviços e EncargosCz$ 80.000,0010.15.81.4862.3 - Atendimento e Assistência Social em Geral3120.0 - Material de ConsumoCz$ 20.000,0010.15.81.4872.4 - Atendimento e Assistência aos encargos comunitários em geral e creches3120.0 - Material de ConsumoCz$ 220.000,0011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA11.08.42.1882.1 - Administração e Reequipamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura3120.0 - Material de Consumo- Cz$ 120.000,003132.0 - Outros Serviços e Encargos- Cz$ 200.000,0011.08.42.1882.2 -- Administração e Reequipamento dos órgãos vinculados a programas educacionais3120.0 - Material de Consumo- Cz$ 200.000,003132.0 - Outros Serviços e Encargos- Cz$ 250.000,00
- Art. 2º.
Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 31 de Agosto de 1987.
Lei Ordinária nº 984/1987 - 31 de agosto de 1987
JONAS DE SOUZA RIBEIRO
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de agosto de 1987