A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ: DECRETA:
- Art. 1º.
Fica instituído o Vale-Transporte nos órgãos da administração pública Municipal.
- Art. 2º.O Poder Executivo está autorizado a antecipar aos servidores municipais, nas condições e nos limites definidos nesta Lei e em seu regulamento, Vales-Transportes para utilização no Sistema Urbano de Corumbá.
- Art. 3º.Para fazer jus ao benefício instituído por esta lei, o servidor públicos deverá participar dos custos com o seu deslocamento, autorizado o desconto mensal, em folha de pagamento, da parcela correspondente a 6% (seis por cento) da sua remuneração, em favor do Fundo a ser instituído para este fim, cabendo a Prefeitura Municipal arcar com a quantia que exceder o valor a ser consignado na forma deste artigo.
- § 1º. -A parcela de responsabilidade do servidor não excederá o valor de aquisição dos Vales-Transportes que lhe forem concedidos em cada mês.
- § 2º. -Não se compreendem na remuneração, para efeito do disposto neste artigo, o salário-família e as vantagens de caráter transitório.
- Art. 4º.A Prefeitura Municipal de Corumbá, pela Secretaria Municipal de Corumbá, pela Secretaria Municipal de Operações Urbanas formará convênio com as Empresas de Transporte Urbano do Município de Corumbá, para o fornecimento dos Vales-Transportes necessários aos deslocamentos do servidor no percurso residência-trabalho e vice-versa, considerando-se um ou dois deslocamentos diários em cada sentido.
- Parágrafo único -Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do servidor entre a residência e o local de trabalho e vice-versa.
- Art. 5º.O Vale-Transporte de que trata esta lei, no que diz respeito à participação da Prefeitura Municipal, não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos, podendo ser suprimido a qualquer tempo, no interesse da administração por ato do Prefeito Municipal.
- Art. 6º.O Poder Executivo promoverá o cadastramento, por órgão, dos servidores beneficiários do Vale-Transporte instituído por esta Lei.
- Art. 7º.Através de regulamento, o Prefeito Municipal poderá:
- I -estabelecer outras condições para a concessão de Vale-Transporte além das previstas nos artigos anteriores;
- II -baixar as normas procedimentais que julgar necessárias para a execução desta Lei.
- Parágrafo único -O regulamento de que trata este artigo será baixado pelo Prefeito Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei.
- Art. 8º.Fica criado na Secretaria de Finanças do Município um Fundo Especial destinado ao financiamento da participação do Tesouro Municipal nos custos de aquisição de Vales-Transportes para os servidores municipais.
- Art. 9º.O fundo ora criado será constituído de recursos provenientes:
- I -de dotações orçamentárias;
- II -dos descontos autorizados na forma do artigo 3° desta lei;
- III -de outras receitas que lhe forem destinadas.
- Art. 10.O Chefe do Poder Executivo regulamentará o Fundo instituído pelo artigo 8°, estabelecendo as normas que deverão orientar o seu funcionamento.
- Art. 11.O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, abrindo créditos especiais, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
- Art. 12.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 26 de Novembro de 1987.
Lei Ordinária nº 990/1987 - 26 de novembro de 1987
JONAS DE SOUZA RIBEIRO
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de novembro de 1987