A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS DECRETA
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementar, no valor de Cz$ 261.366.042,46 (Duzentos e sessenta e um milhões trezentos e sessenta e seis mil quarenta e dois cruzados e quarenta e seis centavos) para atender excesso de arrecadação na receita de 1.988, que será utilizada nas seguintes despesas abaixo relacionadas:
- -1 - CÂMARA MUNICIPAL1..01.01.0012.001 - Administração e Reequipamento da Câmara Municipal3111.0 - Pessoal Civil- Cz$ 14.000.000,003113.0 - Obrigações Patronais- Cz$ 800.000,002 - GABINETE DO PREFEITO2.03.07.0202.1 - Administração e Reequipamento do Gabinete do Prefeito3120.0 - Material de Consumo- Cz$ 500.000,003132.0 - Outros Serviços e Encargos- Cz$ 1.000.000,002.03.07.0232.4 - Publicação do interesse do Município3132.0 - Outros Serviços e Encargos- Cz$ 4.000.000,002.06.28.1662.5 - Encargos e Reequipamento da Junta do Serviço Militar3120.0 - Material de Consumo- Cz$ 20.000,003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO4.03.07.0212.1 - Administração e Reequipamento da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação3132.0 - Outros Serviços e EncargosCz$ 9.000.000,04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO4.03.08.0332.3 - Encargos Financeiros com a Dívida Interna3261.0 - Juros da Dívida Contratada- Cz$ 3.000.000,004351.0 - Amortização da Dívida Contratada- Cz$ 2.000.000,005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO5.03.07.0212.2 - Encargos com pessoal da Prefeitura3111.0 - Pessoal Civil- Cz$ Com Recursos da FPM- Cz$ 40.957.271,003253.0 - Salário FamíliaCz$ 2.688.771,465.15.82.1952.3 - Encargos de Transferência a pessoas inativos e pensionistas3251.0 - Inativos- Cz$ 20.000.000,003252.0 - Pensionistas- Cz$ 3.000.000,005.15.84.5002.4 - Contribuição para Formação do Patrimônio Público PASEP3280,0 - Contribuição para Formação do Patrimônio Público PASEP- Cz$ 2.000.000,00- Com Recursos do FPM6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS6.03.07.0212.1 - Administração da Secretaria Municipal de Finanças3120.0 - Material de Consumo- Cz$ 200.000,003132.0 - Outros Serviços e Encargos- Cz$ 200.000,007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO7.03.07.0212.1 - Administração e Reequipamento da Secretaria Municipal de Obras e Viação3120.0 - Material de Consumo- Cz$ 8.000.000,003132.0 - Outros Serviços e Encargos- Cz$ 1.000.000,007.16.91.5312.3 - Encargos e Manutenção do Sistema Rodoviário3120.0 - Material de Consumo- Cz$ 8.000.000,00- Recursos do FRN3120.0 - Material de Consumo- Cz$ 1.000.000,00- Com Recursos do ADC. IUCLG3120.0 - Material de Consumo- Cz$ 6.000.000,00- Com Recursos de IUM7.16.91.5752.4 - Operações e Manutenção da Fábrica de Artefatos e Concretos3120.0 - Material de Consumo- Cz$ 300.000,007.08.42.1991.3 - Construção e Ampliação de Escolas Municipais4110.0 - Obras e Instalações- Cz$ 2.000.000,007.13.75.4281.7 - Construção e Ampliação de Centros Médicos e Pronto-Socorro4110.0 - Obras e Instalações- Cz$ 2.000.000,007.13.76.4481.8 - Construção e Restauração de galerias de águas pluviais e fossas sépticas4110.0 - Obras e InstalaçõesCz$ 40.000.000,008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES URBANAS8.10.60.0212.1 - Administração e Reequipamento da Secretaria Municipal de Operações Urbanas3120.0 - Material de Consumo- Cz$ 1.000.000,008.10.60.3252.2 - Operação e Manutenção da coleta de lixo e limpeza da vias públicas3120.0 - Material de Consumo- Cz$ 3.500.000,003132.0 - Outros Serviços e Encargos- Cz$ 300.000,008.10.60.3282.5 - Conservação de parques, praças, jardins e áreas verdes3120.0 - Material de Consumo- Cz$ 200.000,008.16.91.5732.6 - Reformulação, controle e segurança do Tráfego Urbano3120.0 - Material de Consumo- Cz$ 2.500.000,003132.0 - Outros Serviços e Encargos- Cz$ 1.000.000,009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE9.03.07.0212.1 - Administração e Reequipamento da Secretaria Municipal de Saúde3120.0 - Material de Consumo- Cz$ 300.000,009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE9.13.75.4282.2 - Operação e Manutenção de postos de Assistência Médica Social, atendimento hospitalar e internação de emergência médico-hospitalar.3120.0 - Material de Consumo- Cz$ 1.500.000,003132.0 - Outros Serviços e Encargos- Cz$ 300.000,0010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL10.10.60.3262.2 - Atendimento a Auxílio Funerário a Indigente3259.0 - Outras Transferências Pessoas- Cz$ 100.000,0010.15.81.4872.4 - Atendimento e Assistência Sociam em Geral3132.0 - Outros Serviços e Encargos- Cz$ 100.000,0010.15.81.4872.4 - Atendimento e assistência aos encargos comunitários em geral e creches3120.0 - Material de Consumo- Cz$ 1.500.000,003132.0 - Outros Serviços e Encargos- Cz$ 1.500.000,0011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA11.08.42.1881.1 - Administração e Reequipamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura3120.0 - Material de ConsumoCz$ 1.000.000,003132.0 - Outros Serviços e Encargos- Cz$ 200.000,004120.0 - Equipamentos e Material Permanente- Cz$ 200.000,0011.08.42.1881.2 - Administração e Reequipamento dos órgãos vinculados a Programas Educacionais3111.0 - Pessoal Civil- Com Recursos do FPM- Cz$ 74.000.000,003120.0 - Material de Consumo- Cz$ 400.000,00
- Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 24 de Setembro de 1988.
Lei Ordinária nº 1015/1988 - 24 de setembro de 1988
JONAS DE SOUZA RIBEIRO
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de setembro de 1988