A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS DECRETA:
- Art. 1º.
Fica aberto no correntes exercício o Crédito Adicional Especial na importância de NCZ$ 89.173,36 (oitenta e nove mil, cento e setenta e três cruzados novos e trinta e seis centavos), na forma dos artigos 40 a 46 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
- Art. 2º.Para o fim específico da presente Lei, ficam criados as programações e correspondentes rubricas, com as dotações orçamentárias seguintes:
- -II - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA11.08.42.1882.1 - Administração e Reequipamento dos orgãos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura3131.0 - Remuneração de Serviços Pessoais- NCZ$ 45.000,0011.08.42.1881.1 - Construção e ampliação de Escolas Municipais4110.0 - Obras e Instalações
- Art. 3º.Atendendo os créditos adicionais especiais de que trata a presente Lei, serão utilizadas as seguintes programações:
- -5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO5.03.07.0212.1 - Administração e Reequipamento dos orgãos da Secretaria Municipal de Administração3131.0 - Remuneração de Serviços Pessoais- 45.000,007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO7.08.42.1881.1 - Construção e Ampliação de Escolas Municipais4110.0 - Obras e InstalaçõesNCZ$ 44.173,36
- Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 26 de Junho de 1989.
Lei Ordinária nº 1050/1989 - 26 de junho de 1989
TEREZINHA BARUKI
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de junho de 1989