O VICE PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Autoriza a criação do serviço de Pronto Atendimento Odontológico no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
- Art. 2º.O Serviço de Pronto Atendimento Odontológico atenderá aos casos de vigência e emergência odontológica no Município de Corumbá-MS.
- Art. 3º.A criação do referido serviço, deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo Municipal de Saúde, no prazo máximo de trinta dias a partir da publicação desta Lei.
- Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 19 de Dezembro de 1997.
Lei Ordinária nº 1510/1997 - 19 de dezembro de 1997
SÉRGIO SERRA BARUKI
VICE PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de dezembro de 1997