- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, uma área de terra com 92,2589 hectares, denominada AGROVILA 03 do Assentamento Taquaral, cujo perímetro incia-se no marco 124, com coordenadas UTM 425.306.563 ESTE e 7.892.099.813 NORTE referidas ao MC 57 WGR, cravada no entroncamento da estrada vicinal 05 com o azimute verdadeiro de 156.31'30" e distância de 1.290,40 metros até o marco 98, cravado no entroncamento da estrada vicinal 01 com a estrada vicinal 08: deste, segue pela faixa de domínio da referida estrada com o azimute de 45.14'11" e distância de 1.003,40 metros, até o marco 124, ponto inicial da descrição deste perímetro.
- Art. 2º.
Fica o Poder Excecutivo Municipal autorizado a efetuar a doação de partes dessa arca para empresa e/ou indústrias com fins de se instalarem no local.
- § 1º. -Fica o Poder Executivo obrigado a doar parcela dessa área com 1.000 m2 a cada um dos 156 parceleiros da AGROVILA 03 do Assentamento Taquaral.
- § 2º. -Fica o Poder Executivo autorizado a executar os serviços de INFRA-ESTRUTURA relativos a demarcação, abertura de estradas, rede de abastecimento de água, rede de energia elétrica (AT + BT) em cada parcela.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 19 de Dezembro de 1997.
Lei Ordinária nº 1522/1997 - 19 de dezembro de 1997
SÉRGIO SERRA BARUKI
VICE PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de dezembro de 1997