O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Será realizado, em toda a rede pública municipal de saúde, no mês de abril de cada ano, o Dia Municipal de Vacinação do Idoso.
- § 1º. -Para cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, o Executivo providenciará, na data afixada no Decreto que regulamenta a presente Lei, a aplicação das vacinações antigripal, antipneumococo e antitetânica, em pessoas com idade superior a 60 anos.
- § 2º. -Todas as vacinas deverão estar disponíveis na rede pública municipal de saúde, durante todo o ano, independentemente do período destinado ao programa previsto nesta Lei.
- Art. 2º.O Executivo providenciará a vacinação dos idosos internados em instituições municipais, conveniadas ou contratadas da rede pública, bem como dos residentes ou internados em instituições asilares, casas de repouso e casas geriátricas.
- Art. 3º.Será fornecida a todos que forem vacinados em obediência ao disposto nesta Lei a respectiva Carteira de Vacinação do Idoso, em que se agendarão os retornos para eventuais reforços de vacinação, julgamos necessários.
- Parágrafo único -Os profissionais da saúde, que trabalham em instituições que tratem de idosos, também terão direitos a receber a vacinação.
- Art. 4º.O Executivo promoverá ampla divulgação da Campanha de Vacinação, respeitado o disposto no art. 37, paragrafo 1° da Constituição Federal.
- Art. 5º.As despesas para a execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
- Art. 6º.O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias.
- Art. 7º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 14 de Outubro de 1997.
Lei Ordinária nº 1491/1997 - 14 de outubro de 1997
EDER MOREIRA BRAMBILLA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de outubro de 1997