A Câmara Municipal de Corumbá, Aprova e a Mesa Diretora, nos Termos do Artigo 58, Inciso I e Parágrafos 1o, 2o e 3o, e Artigo 59 e seus Itens, promulga a seguinte Emenda ao Texto da Lei Orgânica do Município de Corumbá-MS.
-
Art. 1º.
O Artigo 3º da Lei Orgânica, passa a vigorar com a seguinte redação:
-
Art. 3º.
O Município de Corumbá reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual.
-
Art. 2º.
Esta Emenda entra, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, em 17 de agosto de 2.005.
Emenda a Lei Orgânica nº 13/2005 - 17 de agosto de 2005
MARCOS DE SOUZA MARTINS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de agosto de 2005