O VICE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério nos termos do artigo 4, parágrafo 1°, inciso IV, da Lei 9.424 de 24 de dezembro de 1996.
- Art. 2º.
Compete ao Conselho:
- I -acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
- II -supervisionar a realização do Censo Educacional Anual, realizado pelo MEC;
- III -examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo.
- IV -denunciar aos órgãos competentes o não cumprimento dos objetivos a que se propõe o Fundo;
- V -divulgar boletim informativo à comunidade relativo às atividades do Conselho e à efetivação dos objetivos do Fundo.
- Parágrafo único -O Conselho terá autonomia em suas decisões.
- Art. 3º.O Conselho será constituído por membros titulares e respectivos suplantes, sendo:
- I -um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
- II -um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
- III -um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração;
- IV -um representante dos professores das escolas públicas do ensino fundamental do Sistema Municipal de Ensino;
- V -um representante dos Diretores das escolas públicas do ensino fundamental do Sistema Municipal de Ensino;
- VI -um representante dos serviços das escolas públicas do ensino fundamental do Sistema Municipal de Ensino;
- VII -um representante de pais de alunos das escolas públicas do ensino fundamental do Sistema Municipal de Ensino;
- VIII -um representante do Conselho Municipal de Educação.
- IX - um representante do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente.
- Parágrafo único -Os representantes referidos nos incisos IV e V, serão indicados por Assembleia Geral de suas respectivas entidades representativas da classe, convocadas especificamente para esse fim.
- Art. 4º.Os membros do Conselho serão indicados por seus pares e nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período, sendo a função de Conselheiro considerada serviço público relevante, não percebendo, quem a exerce, remuneração a qualquer título.
- Art. 5º.O Conselho não terá estrutura administrativa própria, cabendo ao Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, fornecer meios para seu funcionamento.
- Art. 6º.As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através da comunicação escrita, por qualquer de seus membros, pelo Prefeito Municipal ou pelo Secretário Municipal de Educação.
- Art. 7º.O regimento interno do Conselho será aprovado por Decreto do Poder Executivo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da sua apresentação a Prefeito Municipal e disporá sobre a organização, funcionamento, atribuições de seus dirigentes, instalações e demais atribuições pertinentes.
- Art. 8º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 19 de Dezembro de 1997.
Lei Ordinária nº 1518/1997 - 19 de dezembro de 1997
SÉRGIO SERRA BARUKI
VICE PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de dezembro de 1997