O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder executivo Municipal autorizado a doar ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, uma área de terreno com 4.194.82 (quatro mil, cento e noventa e quatro, oitenta e dois) metros quadrados, dentro dos seguintes limites ao Norte com a Avenida Rio Branco onde mede 36,10 m., ao Sul com propriedade de CEMAT com 36,10 m, em Nascente com a Avenida N.S. da Candelária, onde mede 116,20 m, a ao Ponte com propriedade do Estado de Mato Grosso do Sul (Corpo de Bombeiros), onde mede 116.,20 m.
- Art. 2°.A área de terreno acima descrito destina-se a ampliação do Corpo de Bombeiros de Corumbá-MS, dentro de um ano, sob pena de ser revertida ao Patrimônio Municipal, se após esse prazo não for utilizado para os fins que se destina.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 04 de Setembro de 1985.
Lei Ordinária nº 942/1985 - 04 de setembro de 1985
FADAH SCAFF GATASS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de setembro de 1985