O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º.
Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, para todos os efeitos legais, a Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul - Seção de Corumbá, com sede e foro neste Município.
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Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 05 de Dezembro de 1986.
Lei Ordinária nº 967/1986 - 05 de dezembro de 1986
FADAH SCAFF GATASS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de dezembro de 1986