A Câmara Municipal de Corumbá, Aprova e a Mesa Diretora, nos Termos do Artigo 58, Inciso I e Parágrafos 1º, 2º e 3º. e Artigo 59 e seus Itens, Promulga a seguinte Emenda ao Texto da Lei Orgânica do Município de Corumbá-MS.
- Art. 1º.
Ficam acrescidos os Incisos V e VI ao Artigo 92, da Lei Orgânica do Município de Corumbá.
- V -
autoriza despesas e movimentar as cotas e as transferências financeiras, na respectiva área de atuação.
- VI -
praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito Municipal.
- Art. 93
Os Secretários, Assessores e Diretores, têm responsabilidade solidária e criminal com o Prefeito, pelos atos e despesas que assinarem, ordenarem ou participarem.
- Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 05 de outubro de 2.005.
Emenda a Lei Orgânica nº 18/2005 - 27 de dezembro de 2005
MARCOS DE SOUZA MARTINS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de dezembro de 2005