O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores sem concurso público, por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
- § 1º. -Para o fim da presente Lei, considera-se excepcional interesse público a ocorrência de fatos supervenientes, tais como chuvas torrenciais, vendáveis que ocasionam desmoronamentos e avarias nas casas, enchentes, secas, ministros e eventos outros, que por sua natureza e extensão, determinem a precariedade do funcionamento dos serviços públicos ou até mesmo sua paralisação.
- § 2º. -Caracterizam-se também excepcional interesse público a deflagração de greve, deficiência temporária de servidores em áreas de saúde, educação, segurança pública e outros setores da administração municipal que por sua natureza não podem ocorrer solução de continuidade.
- Art. 2º.Os servidores contratados com base na presente Lei, em decorrência da característica de excepcionalidade e tempo determinado, somente lhes são assegurados os direitos previstos no artigo 39 § 2° da Constituição da República Federativa do Brasil.
- Parágrafo único -O tempo de serviço deverá estar expresso no contrato a ser firmado entre o Poder Público e o Servidor, correndo a extinção do contrato de trabalho ao fim do tempo passado, não terá o contratado direito a indenização ou qualquer outra parcela além daquelas previstas no "caput" do presente artigo.
- Art. 3º.Os vínculos trabalhistas dos servidores contratados com base na presente Lei, serão aqueles previstos no contrato, ressalvando-se os direitos previstos no artigo 2° da presente Lei.
- Art. 4º.Independente de tempo constante no contrato, cessando os motivos que deram causa a celebração, poderá o mesmo o mesmo ser rescindido a critério exclusivo e discricionária da administração, dispensando-se processo administrativo ou qualquer outras formalidade.
- Art. 5º.As despesas decorrentes da presente Lei, ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria e prevista na Lei Orçamentária do Município de Corumbá, Código 3.1.3.1 (remuneração de Serviços Pessoais).
- Art. 6º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 12 de Maio de 1989.
Lei Ordinária nº 1046/1989 - 12 de maio de 1989
FADAH SCAFF GATASS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de maio de 1989