O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, no valor de Cr$ 4.070.980.281 (quatro bilhões, setenta milhões, novecentos e oitenta mil e duzentos e oitenta e um cruzeiros) para atender excesso de arrecadação na Receita de 1.985, que será utilizada nas seguintes abaixo relacionadas:
- - 2 - GABINETE DO PREFEITO2.03.07.0232.4 - PUBLICAÇÃO DO INTERESSE DO MUNICÍPIO.3132.0 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS- 58.980.281.5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO5.08.07.0212.2 - ENCARGOS COM O MATERIAL DA PREFEITURA3111.0 - PESSOAL CIVIL- CR$ 2.200.000.0003113.0 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS- CR$ 55.000.0003251.0 - INATIVOS- CR$ 210.000.0003252.0 - PENSIONISTAS- CR$ 22.000.0007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO7.03.07.0212.1 - ADMINISTRAÇÃO E REEQUIPAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO3120.0 - MATERIAL DE CONSUMO- CR$ 100.000.0007.08.42.1881.1 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS.4110.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES- CR$ 56.000.0007.13.75.1881.1 - CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS.4110.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES- CR$ 106.000.000.7.15.75.1881.1 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS4110.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES- CR$ 106.000.000.8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES URBANAS8.10.60.0212.1 - ADMINISTRAÇÃO E REEQUIPAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES URBANAS.3120.0 - MATERIAL DE CONSUMOCR$ 100.000.000.8.08.46.2281.1 - CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS.4110.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES- CR$ 20.000.0008.10.60.3261.2 - CONSTRUÇÃO DE CEMITÉRIOS4110.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES- CR$ 650.000.000.8.10.60.3281.7 - IMPLANTAÇÃO DO HORTO FLORESTAL4110.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES- CR$ 106.000.000.
- Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 04 de Outubro de 1985.
Lei Ordinária nº 939/1985 - 04 de outubro de 1985
FADAH SCAFF GATASS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de outubro de 1985