Autoriza o Poder Executivo a Contratar empréstimos com a Caixa Econômica federal e dá outras providências.
- Art. 1°.
Fica o poder Executivo autorizado a,em nome do Município de Corumbá,ms, contratar Financiamentos com a Caixa Econômica Federal, através do Fundo de apoio ao desenvolvimento Social-Pas, no valor equivalente total a 128.500,00 obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional oRT, Destinados a construção das seguintes obras, como segue:
- -até 63.000,00 Ort para a implantação de Galerias de águas plúvias, guias e sargetas.até 15.500,00 Ort para a implantação de lavanderias públicas comunitárias.até 37.000,00 Ort para a aquisição de veículos e equipamentos para a coleta de lixo e ambulância.até 3.00,00 Ort para a aquisição de três gabinetes dentários.até 1.000,00 Ort para a compra de maquinas de costura, tipo doméstico para atendimento comunitário a pessoas carentesaté 3.000,00 Ort para a compra de equipamento médico para o pronto socorro Municipal.até 4.000,00 Ort para atender a reforma dos prédios da rede escolar Municipal de 1° de 2° Graus.até 2.000,00 Ort para reforma do Pronto Socorro Municipal.
- Art. 2°.Por a Garantia do principal e acessórios, fica o poder executivo autorizado a utilizar parcelas do imposto sobre a circulação de mercadorias- ICM ( ou Fundo de participação dos Municípios) , durante o prazo de vigência dos contratos de Financiamentos autorizados por esta lei.
- Art. 3°.
O poder Executivo consignará nos orçamentos-anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecidos para os financiamentos, dotações suficientes á amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
- Art. 4°.Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
- Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário
Corumbá.19 de outubro de 1983.
Lei Ordinária nº 878/1983 - 19 de outubro de 1983
Fadah Scaff Gattass
Prefeito
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de outubro de 1983