Artigo 1°. Fica aprovado o orçamento programa do Município de Corumbá, Estado de mato Grosso do Sul para p Exercício Financeiro de 1984, Discriminados nos anexos integrantes desta Lei, que estima a receita Cr$ 6.012.415.813(seis bilhões , doze milhões, Quadro centos e quinze mil e oitocentos e treze cruzeiros) e fixa a despesa em igual valor.  

Artigo 2°. A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, transferências de Recursos, Operações de Crédito e outras receitas, na forma da Legislação em vigor e das especificações constante nos Anexos I e suba nexos integrados desta lei, de acordo com o seguinte desdobramento:

1- Receitas correntes

 1.1- Receita tributária Cs$ 1.270.000.000

 1.2- Receita Patrimonial Cs$ 165.000.000

 1.3- Receita Industrial Cs$ 30.000.000

 1.4- Transf.correntes Cs$1.987.134.813

 1.5- Receitas Diversas Cs$ 555.000.000

Total de Receitas Correntes Cs$ 4.007.134.813

2- Receitas de Capital

2.1- Operações de crédito Cz$ 900.000.000

2.2- Alienação de Bens Móveis Cz$20.000.000

2.3-Transferência de capital Cz$ 1.085.281.000

Total de receitas de Capital Cr$ 2.005.281.000

Artigo 3°- A despesa será realizada com os quadros analíticos constantes dos anexos integrantes desta Lei, conforme §1° do Art . Artigo 2° da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de  1967, obedecidos as seguintes discriminações:

Despesas por Unidades Orçamentárias

Legislativo

Camara Municipal  Cz$ 125.000.00

 Executivo

Gabinete do Prefeito Cz$ 120.900.000

 Assessoria  de Planejamento e coordenação Cr$ 288.840.000

Secretária Municipal de Administração Cr$ 2.387.500.000

Secretária Municipal de Finanças Cr$ 90.600.000

Secretária Municipal de Obras e Viação Cs$ 1.545.288.000 

Secretária Municipal  de Serviços públicos Czr$ 631.432.000

Secretária Municipal  de Saúde Cr$  44.000.000

Secretária Municipal de Educação e cultura Cr$ 348.000.000

Reserva de Contingência Cr$ 355.355.813

Total da Despesa Cr$ 6.012.415.813.

Despesa por Funções

Legislativo Cr$ 125.000.000

Judiciária Cr$ 3.000.000

Administrações e Planejamento Cr$ 2.504.771.000

Agricultura Cr$ 10.000.000

Defesa Nacional e Segurança Publica Cr$ 2.400.000

Educação e cultura Cr$ 428.000.000

Habilitação e urbanismo Cr$  644.820.440

Indústria, comercio e serviços  Cr$ 15.005.000

saúde e saneamento  Crs 559.240.000

Assistência e Previdência Cr$ 513.500.000

Transporte    Cr$ 851.323.560

Reserva de continência Cr$ 355.355.813

Total de despesa Cz$ 6.012.415.813

Artigo 4°. As dotações atribuídas as todas as Unidades Orçamentárias, serão movimentadas pela secretaria Municipal de Finanças, que para esse fim deverá Manter estreita coordenação com os demais Órgãos da Municipalidade.

5°-O poder Executivo Fica autorizado a:

I- Abrir créditos suplementares, até p limite de 60%( sessenta por cento) da receita orçada, fazendo uso dos recursos previstos nos artigos 7°, inciso T,42 e 43,§1°, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964; 

II- Tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios  ao Efetivo comportamento da receita:

III- Realizar operações de Crédito, por antecipação da receita, obedecido o Limite previsto no artigo 7°, da lei n° 4320, de 17 março de 1964, e inciso II e na constituição Federal , art. 67:

IV- Incorporar ao orçamento do Município as convênios assinados pelo executivo, durante o exercício, respeitados os valores e a destinação programática.

Artigo 6°.-As despesas miúdas e de pronto pagamento, a serem feitos pelo regime de suprimentos de fundos, correção á conta do elemento 3132- outros serviços e encargos e deverão obedecer as normas de licitação estatuídas por Lie Estadual .

Art 7°. Do ano em curso, Estabelecerá normas para a execução, acompanhando o controle do orçamento-programa para o exercício de 1984

Art 8°. Esta lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de 1984, Revogadas as disposições em contrário .