Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar o convênio com o Instituto Nacional de Colonização Agrária-Incra e dá outras providências
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal de Corumbá, estado de Mato Grosso do Sul, autorizado a firmar convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-Incra- Para Efeito de Discriminação de imóveis pertencentes ao Município, incidente em parte do patrimônio Municipal de Corumbá, para posterior exploração agropecuária,Horto-Grangeira e outras atividades de caráter sócio-econômicas.
- Art. 2°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Corumba-Ms
Lei Ordinária nº 900/1984 - 07 de maio de 1984
Fadan Scaff Gattass
Prefeito
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de maio de 1984