Art. 1°.

 Cassado o mandato de vereador, quem o tiver exercido durante o quatro(4) Legislatura ou dezesseis( 16) anos de vereança, fará jus, a título de pensão, a um subsídio mensal e vitalicio igual a parte fixa da remuneração dos membros da edilidade. 

Art. 2°.

 Somente será considerado, para efeito desta Lei , o exercício da vereança pelo Município de Corumbá.

Art. 3°.

  Com o Falecimento do Ex-Vereador , a pensão passará á esposa e com o falecimento desta, cessa plenamente o direito de percepção do Subsidio previsto no artigo primeiro , desta lei, que não transmitirá a nenhum título aos seus herdeiros ou sucessores.

Art. 4°.

 O pagamento deste direito será por verba do Legislativo Corumbaense.

5°. -

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em contrario,