Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá-MS., Aprovou e eu Promulgo a Seguinte Resolução.
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Art. 1°.
O Inciso II do Artigo 241 Capitulo IV do Regimento Interno passa a ter a seguinte redação:
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Art. 241 .........................
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I - ...............................
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II -Comparecer decentemente trajado com Paletó e gravata (passeio completo), nas Sessões Solenes e Ordinárias. Por opção, nas Sessões Ordinárias fica facultado ao Vereador o uso do Blazer ou Paletó.
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Art. 2°.
Fica criado o Parágrafo Único ao Artigo 241 Capitulo IV do Regimento Interno, com a seguinte redação:
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Parágrafo único -Considerar-se-á procedimento incompatível com a dignidade o descumprimento do Inciso II, que será invocado como falta de decoro parlamentar.
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Art. 3°.
Revoga-se as disposições em contrário especialmente a Resolução 444/97, de 10.12.1.997.
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Art. 4°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 20 de abril de 2.005.
Resolução nº 544/2005 - 20 de abril de 2005
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de abril de 2005