- Art. 1°.
Da nova redação ao Artigo 213, do Regimento Interno, Cria Incisos e Alíneas ao mesmo Artigo.
- Art. 213O Legislativo deve numerar suas Proposituras, por modalidade, por Sessão Legislativa, em numeração crescente.
- I -
Cabe ao Poder Legislativo numerar em seqüencias as alterações à Lei Orgânica, Regimento Interno, enquanto o Executivo dever numerar a Legislação Municipal, de forma seqüencial;
- II -
Após sua aprovação nesta Casa, se for o caso, o Projeto será encaminhado ao Poder Executivo e deverá conter:
- a) -
Número do Processo;
- b) -
Número do Projeto de Lei;
- c) -
Data da Sessão em que foi aprovada;
- III -
Se o Projeto for Sancionado pelo Prefeito, receberá numeração da Lei, atribuído pelo Poder Executivo.
- IV -
Se o Prefeito Vetar Totalmente o Projeto, e o Veto for Mantido pelo Plenário, será arquivado, se o Veto for Rejeitado cabe ao Presidente da Câmara encaminhar ao Prefeito Municipal para Sansão em quarenta e oito horas, após recebimento do Projeto, Parágrafos 5º. e 7º. do Artigo 65 da Lei Orgânica, a não Sansão pelo Prefeito, decorrido tal prazo “IN ALBIS”, autoriza o Presidente da Câmara a fazê-lo em igual prazo;
- V -
Se o Prefeito Vetar Parcialmente cabe a ele Sancionar não Vetada, recebendo tratamento do Inciso III deste Artigo. Se a parte Vetada, for Rejeitada pelo Plenário, caberá ao Presidente da Câmara utilizar, no que couber, o dispositivo do Inciso anterior.
- Art. 2°.
Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, em Diário do Município, revogado as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 08 de Abril de 2.013.
Resolução nº 728/2013 - 08 de abril de 2013
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de abril de 2013