A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil aprova e eu Marcelo Aguilar Iunes, Presidente da Câmara Municipal de Corumbá Promulgo a seguinte Resolução:
- Art. 1°.
Fica criada a Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica do Município de Corumbá/MS e do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis .
- Parágrafo único -A Comissão Especial será formada por 5 (cinco) Vereadores deste Poder Legislativo, assegurada a representação proporcional dos partido políticos que participam desta Edilidade e terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual período.
- Art. 2°.O Poder Legislativo regulamentara a presente Resolução no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicação.
- Art. 3°. Esta Resolução entrara em vigor na data de sua Aprovação.
- Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões em, 07 de julho de 2014.
Resolução nº 734/2014 - 07 de julho de 2014
Marcelo Aguilar Iunes
Presidente da Câmara Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de julho de 2014