A Câmara Municipal de Corumbá Aprova e a Mesa Diretora, nos Termos do Artigo 58, Inciso I e Parágrafo 1º. 2º. e 3º., e Artigo 59 e seus Itens, PROMULGA, a seguinte Emenda ao Texto da Lei Orgânica do Município de Corumbá - MS.
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Art. 1°.
O Artigo 45, da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 45Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do município, por suas opiniões, palavra e votos.
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Parágrafo único -
Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram informações.
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Art. 2°.
Esta Emenda a Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2015.
Emenda a Lei Orgânica nº 40/2015 - 14 de outubro de 2015
JOSÉ TADEU VIEIRA PEREIRA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de outubro de 2015