O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma Pensão Mensal no valor de (2) salários minimo à SRA. MARIA ANTONIA MACIEL, viúva do ex-funcionário aposentado deste Municipio o SR. RICARDO ROMUALDO MACIEL, que retroagira à data do falecimento do servidor.
- Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM, 28 DE JUNHO DE 1.985.
Lei Ordinária nº 934/1985 - 28 de junho de 1985
FADAH SCAFF GATTASS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de junho de 1985