Art. 1°.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido pelos estabelecimentos particulares de ensino, cadastrados no Municipio, poderá ser compensado com bolsas de estudo e custeio integral, oferecidas pela Prefeitura Municipal de Corumbá através de vagas colocando à disposição da Secretária Municipal de Educação e Cultura pela entidades de educação optantes.
Art. 2°. Somente poderão utilizar-se da compensação a que se refere o artigo anterior os estabelecimentos que atendam as seguintes condições:

I -
estejam devidamente registradas na Secretária Municipal de Educação e Cultura e cadastradas na Secretária Municipal de Finanças;
II - manifestem anualmente por escrito, nos setores componentes da Secretária Municipal de Finanças, opção por compensar o Imposto citado nesta Lei;
III -
comprovem, perante a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o procedimento previsto no inciso anterior;
IV - cumprem as exigências a serem estabelecidas em regulamentação.

Art. 3°.
A distribuição e a fiscalização das bolsas de estudo, bem como o controle da frequência dos alunos contemplados, serão de responsabilidades da Secretária Municipal de Educação e Cultura.
Art. 4°.
Compete à Secretaria Municipal de Finanças o controle dos valores dos impostos compensados, através do exame, não só dos livros e documentos da circunscrição fiscal e contabil, como de quaisquer outro elemento a que se fizerem necessários.
Art. 5°.
O valor de cada bolsa concedida não pode exceder ao da semestralidade dos alunos, em regime normal de pagamento.
Art. 6°.
Anualmente, serão abertas inscrições para bolsistas, sendo que somente serão concedidas bolsas a candidatos que se submeterem à verificação da carência de recursos, preferencialmente a funcionários públicos do Municipio, mediante critérios estabelecidos pela Secretária de Educação e Cultura do Municipio.
Art. 7°.
A inobservância do disposto na presente Lei e não regulamentação que forem baixadas sujeitará o estabelecimento optante às penalidades cominadas em Lei, cabendo à Secretaria aplicáveis na espécie.

Parágrafo único -
Na hipótese prevista neste artigo, poderá o estabelecimento optante ser excluído do regime de que trata esta Lei, mediante proposta fundamentada dos órgãos competentes da Secretária Municipal de Educação e Cultura.

Art. 8°.
Até o dia 15 de janeiro e 30 de dezembro de cada exercício, ou setores competentes da Secretária Municipal de Educação e Cultura e Secretaria de Finanças fornecerão demonstrativos das bolsas de estudo que tenham sido efetivamente concedidas no exercício anterior e do montante dos impostos assim compensados.
Art. 9°. Não serão objeto de compensação os débitos levantados através do autos de inflação.
Art. 10
Fica concedida a Prefeitura Municipal de Corumbá a baixar as instruções necessárias ao cumprimento da presente Lei, regulando, inclusive, a forma e os prazos para opção, para oferecimento de vagas e para inscrição de candidatos a bolsas.

Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de novembro de 1983

Lei Ordinária nº 883/1983 - 16 de novembro de 1983