A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ DECRETA:
- Art. 1°.
Fica aprovado o Orçamento-Programa do Municipio de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, para o exercício financeiro de 1.985, discriminados nos anexos integrantes desta Lei que estima a Receita em... CR$12.276.428.895,00 (DOZE BILHÕES, DUZENTOS E SETENTA E OITO MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE E OITO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO CRUZEIROS) e fixa a Despesa em igual valor.
- -Artigo 2°. - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo 2, e subanexos integrantes desta Lei, de acordo com a Lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento:1- RECEITAS CORRENTES1.1 - Receitas Tributária Cr$ 1.866.000.0001.2 - Receita Patrimonial Cr$ 185.000,0001.3 - Receita Industrial Cr$ 5.000.0001.4 - Transferências Correntes Cr$ 7.854.428.8951.5 - Receitas Diversas Cr$ 622.000.000TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES Cr$ 10.532.428.8952 - RECEITAS DE CAPITAL2.1 - Operações de Crédito Cr$ 1.866.000.0002.2 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis Cr$ 6.000.0002.3 - Transferências de Capital Cr$ 1.340.000.000TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL Cr$ 1.746.000.000TOTAL DA RECEITA Cr$ 12.276.426.895Artigo 3°. - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros analíticos constantes dos anexos integrantes desta Lei, conforme §1° do Artigo 2° da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1.964, obedecidos os Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:I - POR FUNÇÕES DE GOVERNO01 - Legislativa Cr$ 450.000.00003 - Administração e Planejamento Cr$ 6.144.320.00004 - Agricultura Cr$ 30.000.00006 - Defesa Nacional e Segurança Pública Cr$ 3.000.00008 - Educação e Cultura Cr$ 1.851.200.00010 - Habitação e Urbanismo Cr$ 787.000.00011 - Industria, Comércio e Serviços Cr$ 8.000.00013 - Saúde e Saneamento Cr$ 511.000.00015 - Assistência e Previdência Cr$ 906.880.00016 - Transporte Cr$ 1.531.853.895TOTAL DA DESPESA Cr$ 12.223.253.895Reserva de Contingência Cr$ 55.175.000TOTAL GERAL Cr$ 12.278.428.895II - POR PROGRAMAS01 - Processo Legislativo Cr$ 450.000.00007 - Administração Cr$ 4.755.520.00008 - Administração Financeira Cr$ 1.388.800.00016 - Abastecimento Cr$ 30.000.00028 - Defesa Terrestre Cr$ 1.500.00030 - Segurança Publica Cr$ 1.500.00042 - Ensino de 1° Grau Cr$ 1.774.200.00046 - Educação Física e Desportos Cr$ 57.000.00048 - Cultura Cr$ 20.000.00058 - Urbanismo Cr$ 220.000.00060 - Serviços de Utilidade Pública Cr$ 567.000.00065 - Turismo Cr$ 8.000.00075 - Saúde Cr$ 211.000.00076 - Saneamento Cr$ 300.000.00081 - Assistência Cr$ 238.000.00082 - Previdência Cr$ 618.000.00084 - Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público Cr$ 50.880.00088 - Transporte Rodoviário Cr$ 994.391.00091 - Transporte Urbano Cr$ 537.462.820TOTAL DA DESPESA Cr$ 12.223.253.895Reserva de Contingência Cr$ 55.175.000TOTAL GERAL Cr$ 12.278.428.895
- -III - POR CATEGORIAS ECONÔMICASDespesas Correntes Cr$ 9.270.277.695Despesas de Capital Cr$ 2.952.976.200TOTAL DA DESPESA Cr$ 12.223.253.895- Reserva de Contingência Cr$ 55.175.000TOTAL GERAL Cr$ 12.276.428.895IV - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃOPODER LEGISLATIVO1 - CÂMARA MUNICIPAL Cr$ 450.000.000PODER EXECUTIVO2 - GABINETE DO PREFEITO Cr$ 247.550.0003 - ASSESSORIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO Cr$ 109.000.0004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Cr$ 1.358.800.0005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Cr$ 4.818.801.7396 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Cr$ 40.000.0007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO Cr$ 2.252.902.1568 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES URBANAS Cr$ 808.000.0009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Cr$ 203.000.00010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL Cr$ 206.000.00011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Cr$ 1.729.200.000TOTAL DOS ÓRGÃOS 12.223.253.895- Reserva de Contingência Cr$ 55.175.000TOTAL GERAL Cr$ 12.276.428.895Artigo 4°. - As dotações atribuídas a todas Unidades Orçamentárias, serão movimentadas pela Secretaria Municipal de Finanças, que para esse fim deverá manter estreita coordenação com os demais órgãos da Municipalidade.Artigo 5°. - A execução da despesa dependerá do comportamento efetivo da receita, ficando o Prefeito autorizado a aprovar, por Decreto, se for o caso, um plano de contenção de despesa.Artigo 6°. - O Poder Executivo fica autorizado a:I - realizar Operação de Crédito, por antecipação da receita, obedecido o limite previsto no artigo 7° da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e inciso II e artigo 57 da Constituição Federal;II - abrir Créditos Suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) das dotações do Orçamento da Despesa, nos termos do artigo 7° - inciso I da Lei n° 4.320/64; e artigos 42 e 43 §1°;III - tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios aos efetivos comportamentos da receita;IV - incorporar ao orçamento do município, os convênios assinados, pelo Executivo, durante o exercício, respeitados os valores e destinação programática.Artigo 7°. - As despesas miúdas e de pronto pagamento, a serem feitas pelo regime de Suprimento de Fundos, correrão à conta de elementos de despesa 3132- Outros Serviços e Encargos e deverão obedecer às normas de Licitação instituída por Lei Estadual.Artigo 8°. - Esta Lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de 1.985 revogadas as disposições em contrário.
- -ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOSRESUMO ANUAL DA DESPESA POR SUBPROGRAMASDESPESA DE CAPITALCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 1985 1986 1987 TOTAL01. LEGISLATIVA01.01.001. Ação Legislativa 20.000.000 32.000.000 51.200.000 103.200.00003. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO03.07.020. Supervisão e Coordenação Superior 6.000.000 9.600.000 15.360.000 30.960.00003.07.021. Administração Geral 260.000.000 416.000.000 665.600.000 1.341.600.00003.08.030. Administração de Receitas 10.000.000 16.000.000 25.600.000 51.600.00003.08.033. Dívida Interna 769.200.000 1.230.720.000 1.969.152.000 3.969.072.00004. AGRICULTURA04.16.427. Alimentação 30.000.000 48.000.000 76.800.000 154.800.00006. DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA06.28.166. Operações Terrestres 800.000 1.280.000 2.048.000 4.128.00008. EDUCAÇÃO08.42.188. Ensino Regular 137.000.000 219.200.000 350.720.000 706.920.000Educação Física 2.000.000 3.200.000 5.120.000 10.320.000Parques Recreativos e Desportivos 50.000.000 90.000.000 128.000.000 258.000.00008.48.246. Patrimônio Histórico, Artístico eArqueológico 9.000.000 14.400.000 23.040.000 46.440.00010. HABITAÇÃO E URBANISMO10.58.323. Planejamento 220.000.000 352.000.000 563.200.000 1.135.200.00010.60.021. Administração Geral 150.000.000 240.000.000 384.000.000 774.000.00010.60.326. Serviços Funerários 50.000.000 80.000.000 128.000.000 258.000.00010.60.327. Iluminação Pública 60.000.000 96.000.000 153.600.000 309.600.00010.60.328. Parques e Jardins 40.000.000 64.000.000 102.400.000 206.400.00011. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS11.65.363. Promoção do Turismo 3.000.000 4.800.000 7.680.000 15.480.00013. SAÚDE E SANEAMENTO13.75.428. Assistência Médica Sanitária 85.000.000 136.000.000 217.600.000 438.600.00013.76.448. Saneamento Geral 300.000.000 480.000.000 768.000.000 1.548.000.00015. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA15.81.487. Assistência Comunitária 90.000.000 144.000.000 230.400.000 464.400.00016. TRANSPORTE16.88.531. Rodovias 190.976.200 305.561.920 488.899.072 985.437.19216.88.534. Estradas Vicinais 80.000.000 128.000.000 204.800.000 412.800.00016.91.575. Vias Urbanas 310.000.000 496.000.000 793.600.000 1.599.600.00016.91.576 Terminais Intermodais 80.000.000 128.000.000 204.800.000 412.800.000
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, EM 30 DE NOVEMBRO DE 1.984.
Lei Ordinária nº 921/1984 - 30 de novembro de 1984
FADAH SCAFF GATTASS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de novembro de 1984