O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Faço saber, usando das atribuições que me confere a Lei Orgânica dos Municípios, que sancionei, pelo Decreto n° 198/82, desta data, por discurso de prazo, a seguinte Lei:
- Art. 1°.
É o Poder Executivo autorizado a efetuar uma operação de crédito com Financeira Nacional, em até o valor de Cr$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de Cruzeiros), amortizável em até 24 meses e mediante o pagamento de juros e demais ônus financeiros, de acordo com as taxas vigentes no referido estabelecimento.
- Art. 2°. A importância que se refere no Artigo anterior, será aplicado em material de construção, saneamento básico, serviços e executados e equipamentos.
- Art. 3°.Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a caucionar em garantia do empréstimo, a parte suficiente das parcelas que mensalmente lhe couberem do IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), com a consequente retenção por parte da mesma instituição financeira, dos valores necessários à liquidação e resgate da operação de crédito mencionado no Artigo 1°, referente ao principal e acessórios.
- Art. 4°.Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a se fazer representar por seu titular em todos os atos concernentes ao ajuste estipulação de operação de crédito ora autorizada, inclusive outorgando mandato à Financeira Nacional, para receber junto à entidade financeira de direito as quotas mensais necessárias para o pagamento do principal e acessórios da operação ora autorizada.
- Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 15 de setembro de 1982.
Lei Ordinária nº 830/1982 - 15 de setembro de 1982
RUY WALDO ALBANEZE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de setembro de 1982