O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos motoristas profissionais a isenção e/ou anistia da Taxa de Ocupação do Solo relativa aos exercícios de 1.980 e 1.981.
- Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 20 de junho de 1980.
Lei Ordinária nº 782/1980 - 20 de junho de 1980
ARMANDO ANACHE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de junho de 1980