Emenda a Lei Orgânica nº 34/2013 - 02 de julho de 2013

Da Nova Redação ao texto do Artigo 89, seus Incisos I e II e seu Parágrafo Único e Cria o Inciso III ao mesmo Artigo 89, da Lei Orgânica do Município de Corumbá.

A Câmara Municipal de Corumbá, Aprova e a Mesa (Diretora, nos Vermos do Artigo 58, Inciso I e Parágrafo 1º. 2º. e 3°., e Artigo 59 e seus Itens, (PROMULGA, a- seguinte Emenda ao 'Texto da Lei Orgânica do Município de Corumbá - MS.

Art. 1º.
Da Nova Redação ao Artigo 89, seus Incisos I e II e seu Parágrafo Único e Cria o Inciso III.

Art. 89
São auxiliares do (Prefeito, escolhido dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos:

I -
Os (as) Secretários (as) Municipais;
II -
Os (as) Diretores (as), Presidentes (as), e;
III -
Procurador (ora) Geral do Município, os (as) Coordenadores (as) e seus Assessores (as);
Parágrafo único -
Os cargos com atribuições estabelecidas na área de sua competência são de livre nomeação e demissão do Prefeito Municipal

Art. 2º.
Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, em Diário Oficiai do Município - DIOCORUMBÁ, revogadas as disposições em contrário.

Alteraram/Revogaram esta lei

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