O Presidente da Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul; Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 35, §6°, da Lei Orgânica dos Municípios, promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica concedida a Sra. SOLANGE CRIVARRO PINTO, a partir de 1° de janeiro de 1.981, uma Pensão Vitalícia, correspondente a dez (10) unidades UPFM, do município de Corumbá, na qualidade de viúva do ex-servidor municipal JOSÉ CLARO PINTO.
- Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor, com efeito retroativo, a partir de primeiro de janeiro de 1.981, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 27 de fevereiro de 1981.
Lei Ordinária nº 800/1981 - 27 de fevereiro de 1981
NELSON DIB
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de fevereiro de 1981