Fica Instituída no Âmbito do Município de Corumbá a Semana Educativa de Combate a Exploração a ao Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes, a Ser realizada anualmente, no mês de maio, abrangendo o dia 18 (dezoito), Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

 A semana de que se trata o “caput” deste Artigo passará a constar do calendário oficial de eventos do Município.

 A Semana Educativa de Combate a Exploração e ao Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes, dentre outras atividades, deverá:

 Conscientizar a população, através, de procedimentos informativos, educativos e organizativos, para que a sociedade venha conhecer melhor o assunto e debater sobre iniciativas de combate a Pedofilia e quaisquer tipos de exploração a Criança e Adolescente.

 Priorizar a difusão do Estatuto da Criança e do Adolescente, incentivando o protagonismo infanto-juvenil.

 Estimular a população a denunciar ao Conselho Tutelar, sobre quaisquer abusos ou exploração sexual de crianças e adolescentes no Município.

 As entidades beneficentes subvencionadas pelo Município, responsáveis por Programas, Projetos e/ou ações de atendimento à criança e ao adolescente, desenvolverão, durante a semana ora instituída, em comum acordo com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e Secretaria Municipal de Educação e/ou outra (s) Secretaria (s) do Poder Executivo Municipal, atividades educativas visando o conhecimento e a prevenção do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes.

 Para consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá contratar profissionais e/ou estabelecer parcerias com instituições da área, objetivando a capacitação de conselheiros e professores, necessário para identificar sinais de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.