O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, decreta e EU sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica aberto um Crédito Suplementar, no valor de até 80% (oitenta por cento), do total da Receita Estimada para atender a reforço de dotações orçamentárias insuficientes.
- Art. 2°.
As despesas decorrentes com a abertura deste Crédito Suplementar correrão à conta do excesso de arrecadação, cujos índices autorizem prever.
- Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 02 de outubro de 1981.
Lei Ordinária nº 813/1981 - 02 de outubro de 1981
ARMANDO ANACHE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de outubro de 1981