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Art. 1°.
Ficam declarada de Utilidade Pública Municipal, para todos os efeitos legais, a FUNDAÇÃO JOMIRETA, com sede neste Município.
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Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, EM 01 DE SETEMBRO DE 1982.
Lei Ordinária nº 829/1982 -
01 de setembro de 1982
NELSON DIB
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
01 de setembro de 1982