Lei Ordinária nº 852/1982 - 06 de dezembro de 1982

Autoriza o Poder Executivo a alienar, na Bolsa de Valores de São Paulo, as ações que o Município e possuí de Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS

Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, na Bolsa de Valores de São Paulo, a totalidade das ações que possui da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, sendo 765.582 (setecentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e duas) Preferenciais e 2.403.198 (dois milhões, quatrocentos e três mil, cento e noventa e oito) Ordinárias.
Art. 2°.
A importância obtida com a alienação referida no artigo anterior será aplicada no pagamento de despesas com pessoal a encargos e na aquisição de peças e materiais diversos indispensáveis à execução dos serviços de obras de infra-estrutura urbana.
Art. 3°. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NELSON DIB
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de dezembro de 1982