Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio de 0.80.000,00 (OITENTA MIL CRUZEIROS) ao SINDICATO RURAL DE CORUMBÁ, para o custeio das despesas com a IX° EXPOSIÇÃO AGRO-PECUÁRIA E INDUSTRIAL DE CORUMBÁ, a realizar-se em dezembro do corrente ano nesta cidade.
- Art. 2°.Para ocorrer à despesa do artigo anterior fica aberto, no corrente exercício, o CRÉDITO ESPECIAL de 0.80.000,00 (OITENTA MIL CRUZEIROS).
- Art. 3°.A despesa decorrente do artigo anterior correrá à conta da ANULAÇÃO PARCIAL da seguinte dotação orçamentária:SERVIÇOS URBANOSSERVIÇOS DE OBRAS - RUAS E AVENIDASOBRAS PÚBLICAS4.1.1.0-94 Obras de Arte:Construção de dois viadutos .......................0.80.000,00
- Art. 4°. Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 16 de novembro de 1975.
Lei Ordinária nº 701/1975 - 16 de novembro de 1975
AURÉLIO SCAFFA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de novembro de 1975