O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
O serviço de transporte coletivo de passageiros no Municipio de Corumbá será executado mediante Contrato de Concessão com terceiros, conforme os termos desta Lei e do Regulamento respectivo.
- Art. 2°.O Sistema de Transportes Coletivos no Município de Corumbá é constituído das seguintes espécies de linhas:
- a) - circulares;
- b) - bairros-centro.
- Art. 3°.O controle e a fiscalização do serviço de transportes coletivo de passageiros no Municipio, ficará a cargo da Secretaria de Serviços Públicos da Prefeitura Municipal.
- Art. 4°.As concessões serão deferidas, mediante requerimento de Empresas para tal fim organizadas, cujas Empresas deverão comprovar a sua capacidade técnica, financeira e estar quites com as fazendas: Federal, Estadual e Municipal, bem como com os órgãos previdenciários.
- Art. 5°.O órgão Executivo, definirá sempre os requerimentos, tratados no artigo anterior, se além de preenchidas as exigências previstas, a nova concessão não trouxer uma concorrência ruinosa entre as empresas.
- Parágrafo único -Ficará comprovada a inexistência de concorrência ruinosa, se for constatado o transporte de passageiros com deficiência de lugares, em qualquer hora do dia.
- Art. 6°.Caberá aos concessionários de linhas municipais, o direito em qualquer tempo, de aumentar o número de veículos em serviços, na mesma linha.
- Art. 7°.A concessão deverá conter a fixação de itinerários, horários e tarifas, de conformidade com a Regulamentação da presente Lei, que considerará no tocante a tarifas a justa remuneração do investimento e tendo em vista ainda, o percentual de vias pavimentadas no percurso da linha.
- Art. 8°.No contrato de concessão serão previstas revisões periódicas das tarifas, as quais considerarão todos os fatores que puderem, ter influído no custo do transporte.
- Art. 9°.As concessões serão dadas com o prazo de 10 (dez) anos, cabendo às concessionárias o direito de renovar em igual período desde que venham prestando bons serviços ao público, bem como atendendo o disposto no artigo 4°.
- Art. 10A transferência da concessões entre diferentes Empresas, somente poderá ser feita, com prévia anuência do Órgão Executivo Municipal.
- Parágrafo único -A transferência somente poderá ser denegada se o novo postulante não preencher as exigências do Artigo 4° desta Lei.
- Art. 11As atuais Empresas que vêm prestando serviços terão reconhecidos seus direitos de Concessionárias independente de Licitação desde que comprovem estarem enquadradas nesta Lei e Regulamento.
- Art. 12As Empresas que possuírem veículos com mais de 08 (oito) anos de uso, será concedido um prazo de 12 (doze) meses para a renovação de 50% (cincoenta por cento) da sua frota e, mais 12 (doze) para o restante 50% (cincoenta por cento).
- Art. 13Somente será outorgada Concessão às Empresas que possuem sede e Foro nesta cidade, especialmente as Oficinas de manutenção.
- Art. 14Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 31 de agosto de 1981.
Lei Ordinária nº 807/1981 - 31 de agosto de 1981
ARMANDO ANACHE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de agosto de 1981