Artigo 1°. - Fica aprovado o ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, para exercício financeiro de 1976, discriminado pelos anexos integrantes desta LEI, e que estima a RECEITA e fixa a DESPESA em Cr$ 0.78.418.587,00 (SETENTA E OITO MILHÕES, QUATROCENTOS E DEZOITO MIL, QUINHENTOS OITENTA E SETE CRUZEIROS).

Artigo 2°. - A RECEITA será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor (anexo I) e das especificações constante do Anexo II e SEUS subanexos, de acordo com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES.............................................................................Cr$        0.36.863.707,00

    Receitas Tributárias..............................................................Cr$         16.006.602,00

    Receitas Patrimoniais...........................................................Cr$               760.000,00

    Receitas Industriais...............................................................Cr$               220.000,00

    Receitas de Transferências Correntes................................Cr$          18.319.025,00

    Receitas Diversas...................................................................Cr$            1.558.000,00

RECEITAS DE CAPITAL..................................................................................Cr$        0.36.863.707,00

    Operações de Crédito..............................................................Cr$          37.000.000,00

    Alienação de Bens Móveis e Imóveis......................................Cr$              100.000,00

    Transferências de Capital........................................................Cr$           4.454.880,00

 TOTAL.............................................................................................................Cr$         78.418.507,00

Artigo 3°. - A DESPESA será realizada na forma dos Quadros Analíticos constantes do anexo I e respectivos subanexos, conforme a discriminação seguinte:

I - DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO:

  01 -  Câmara Municipal...........................................................................Cr$        910.000,00

           Prefeitura.........................................................................................Cr$   77.508.587,00

  02 -  Gabinete do Prefeito.......................................................................Cr$     4.530.539,00

  03 -  Secretaria de Administração..........................................................Cr$     6.320.500,00

  04 -  Secretaria de Fazenda.....................................................................Cr$     5.813.730,00

  05 -  Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos..........................Cr$   50.382.100,00

  06 -  Secretaria de Saúde e Promoção Humana...................................Cr$     3.501.811,00

  07 -  Secretaria de Educação e Cultura..................................................Cr$     6.126,00

  08 -  Defesa Nacional e Segurança Pública...........................................Cr$   832.950,00

     TOTAL...................................................................................................................... Cr$  78.418.587,00

II - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO

   01 - Legislativa.........................................................................................Cr$         910.000,00

   03 - Administração e Planejamento......................................................Cr$   16.664.769,00

   06 - Defesa Nacional e Segurança Pública...........................................Cr$   16.664.769,00

   08 - Educação e Cultura..........................................................................Cr$     6.126.957,00

   10 - Habitação e Urbanismo...................................................................Cr$  50.302.100,00

   13 - Saúde e Saneamento.......................................................................Cr$    3.501.811,00

     TOTAL...................................................................................................................... Cr$  78.418.587,00

 Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares mediante utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50% (cinquenta por cento) do total da DESPESA fixada nesta LEI, com as seguintes finalidades:

     I - Atender a insuficiência nas dotações, especialmente as relativas a encargos com Pessoal utilizando como recurso o definido no item II, do §1°, do artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

        II - Atender a Programas financiados por RECEITAS com destinação especifica, como recurso o definido no item I, do §1°, combinado com o §3°, ambos do artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

        III - Atender a insuficiência nas dotações destinadas a programas prioritários, utilizando como recurso as disponibilidades caracterizadas no item III, §1°, do artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

 Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios (ou a execução de DESPESA) ao comportamento efetivo da RECEITA.

          PARÁGRAFO ÚNICO - Durante a execução do Orçamento, fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, por antecipação da RECEITA, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do TOTAL DAS RECEITAS, subtraindo-se deste o montante das Operações de Crédito classificadas como RECEITA DE CAPITAL.

Art. 6°. O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar Órgãos para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.

Art. 7°. O Orçamento Analítico deverá ser aprovado por DECRETO do EXECUTIVO.

Art. 8°. A presente LEI entrará em vigor a 1° de janeiro de 1976, revogadas as disposições em contrário.