O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Ficam estendidos a todos os pensionistas da Prefeitura Municipal de Corumbá os benefícios do artigo 1°, da Lei Municipal n° 696/'75, de 20 de outubro de 1975.
- Parágrafo único -
A gratificação corresponderá a 1/12 (hum doze avos) da pensão devida em dezembro, computando-se do mês concessivo da citada pensão.
- Art. 2°.Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, no presente exercício, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais necessários.
- Art. 3°.A partir de janeiro de 1976, o Salário Família dos funcionários públicos municipais, regidos pelo ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS será da quantia de C$ 22,00 (VINTE E DOIS CRUZEIROS).
- Art. 4°. Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 16 de novembro de 1975.
Lei Ordinária nº 703/1975 - 16 de novembro de 1975
AURÉLIO SCAFFA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de novembro de 1975