O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, uma área de terreno, que constitui o excesso encontrado onde se localizam dependências do Quartel do 17° Batalhão de Caçadores e o Forte Junqueira, com a superfície de 33.510,84m2 (TRINTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E DEZ METROS QUADRADOS E OITENTA E QUATROS CENTÍMETROS QUADRADOS).
- Art. 2°.A área de terreno referida no artigo anterior possui as seguintes confrontações:- ao NORTE com o Rio Paraguai;- ao SUL com a Rua Albuquerque e lotes diversos de terceiros;- ao NASCENTE com o Rio Paraguai;- ao POENTE com terras pertencentes ao próprio Ministério do Exército (17° B.C.).
- Art. 3°. Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 04 de maio de 1976.
Lei Ordinária nº 704/1976 - 04 de maio de 1976
AURÉLIO SCAFFA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de maio de 1976