O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais de Corumbá e da Câmara Municipal um aumento, nas bases a seguir discriminadas:
do NÍVEL 1 ao 0........................... 25% (VINTE E CINCO POR CENTO);
do NÍVEL 9 ao 16........................ 20% (VINTE POR CENTO)
Aos cargos em COMISSÃO
SÍMBOLOS.........................20% (VINTE POR CENTO).
Aos APOSENTADOS e PENSIONISTAS
Até C$ 805,00................................25% (vinte e cinco por cento);
de C$ 806,00 em diante..............20% (vinte por cento).
- Art. 2°.A despesa decorrente da execução da presente LEI correrá à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
- Art. 3°.Esta LEI entrará em vigor a partir de 01 de maio de 1976, tendo em vista os novos níveis do Salário Minimo Regional.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 10 de junho de 1976.
Lei Ordinária nº 707/1976 - 09 de junho de 1976
AURÉLIO SCAFFA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de junho de 1976