O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio na importância de C$. 15.000,00* (QUINZE MIL CRUZEIROS) a Senhora GONÇALINA SANTOS NASCIMENTO , proprietária do estabelecimento comercial que sofreu incêndio há dias próximos passados deixando-a em situação precária, impossibilitada de atender aos diversos compromissos que assumiu.
A despesa de que trata o presente artigo correrá à conta da seguinte dotação do Orçamento:
03.07.021 - ASSESSORIA DE GOVERNO
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS.
- Art. 2°.Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 10 de dezembro de 1976.
Lei Ordinária nº 719/1976 - 10 de dezembro de 1976
AURÉLIO SCAFFA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de dezembro de 1976