- Art. 1°.
FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ AUTORIZADO A ABRIR NO CORRENTE EXERCÍCIO O CRÉDITO ESPECIAL DE C$.3.400.000,00* (TRÊS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER ÀS SEGUINTES DOTAÇÕES:
06. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
3.1.3.0-04 Serviços de Terceiros:
Serviços Técnicos Especializados...................................C$ 600.000,00*
10. HABITAÇÃO E URBANISMO - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
4.1.0.0 INVESTIMENTOS
4.1.1.0 Obras Públicas.................................................................C$ 2.800.000,00*
C$ 3.400.000,00*
- Art. 2°.A DESPESA DECORRENTE DO ARTIGO ANTERIOR CORRERÁ À CONTA DE RECURSOS DA UNIÃO, TRANSFERIDOS PARA A MUNICIPALIDADE SOB FORMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO, CONFORME EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N° 372, de 11.11.'76, DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA EM 11.11.'76 NO VALOR DE ATÉ C$.3.400.000,00* (TRÊS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS).
- Art. 3°.
ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 23 de dezembro de 1976.
Lei Ordinária nº 721/1976 - 23 de dezembro de 1976
AURÉLIO SCAFFA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de dezembro de 1976