Art. 1°.
Fica declarada inexistente e sem nenhum efeito, por ser nula de pleno direito, a doação feita em 15 de outubro de 1974, pelo Executivo Municipal à Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso - "SANEMAT" - objeto da Escritura Publica lavrada às fls. 61 a 63 v, do Livro de Notas n° 198, do Cartório do Primeiro Ofício desta Comarca, por infringência do artigo 67, do Código Civil e do artigo 99, da Lei Estadual n° 3.154, de 03 de janeiro de 1972, já que para a prática do referido Ato não houve a legal, necessária e prévia autorização legislativa.
Art. 2°.
À vista do disposto no artigo anterior e sem ônus para o Município, fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências legais, necessárias e cabíveis, amigável ou judicialmente, para a reivindicação dos imóveis doados em desconformidade com a Lei e para os cancelamentos das transcrições imobiliárias decorrentes do Ato nulo e a consequente restauração das transcrições anteriores.
Art. 3°. Esta LEI entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 724/1977 - 19 de maio de 1977