O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica transferida, por motivo de falecimento da SRA. CONCEIÇÃO GIL DE ABREU, à sua Filha dependente e inválida (por doença) AURÉLIA LIBERALINA DE ABREU, a pensão que vinha recebendo desta Prefeitura, do falecido Carlos Miguel de Abreu.
- Art. 2°.Esta LEI entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 22 de junho de 1977.
Lei Ordinária nº 727/1977 - 20 de junho de 1977
AURÉLIO SCAFFA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de junho de 1977