O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU SANCIONO a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica o PODER PÚBLICO MUNICIPAL autorizado a aumentar, a partir de 1° de janeiro de 1978, o SALÁRIO FAMÍLIA dos menores e dependentes dos Servidores Municipais, para a importância de Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) por dependente, o que será incluso na PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA para o próximo exercício de 1978: DESPESA PREVISTA.
- Art. 2°. Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 1° de setembro de 1977.
Lei Ordinária nº 731/1977 - 01 de setembro de 1977
AURÉLIO SCAFFA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de setembro de 1977